Ato nº 199, de 24/10/1985

ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º. DO ATO Nº. 190, DE 23/07/1985 - ALTERADO PELO ATO Nº. 193, DE 22/08/1985 -, REFERENTE AO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 30/08/1985.