FICA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES CONFORME ORIENTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 16/06/1985. ALTERADO PELOS ATOS NºS. 193 E 199.
Data de Promulgação: 23/07/1985
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
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