Ato nº 188, de 08/07/1985

ALTERA AS LETRAS A, B, C, D, E E F DO ARTIGO 1º. DO ATO Nº 173, DE 16/01/1985. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/01/1985

Texto Original

Data de Promulgação: 08/07/1985

Assunto: Ato da Mesa

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Nova Pesquisa Voltar