Ato nº 186, de 14/06/1985

ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º. DO ATO Nº. 173, DE 16/01/1985 - ALTERADO PELO ATO Nº. 176, DE 20/02/1985 E ATO Nº. 178, DE 26/03/1985 -, REFERENTE AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 07/11/1984.