Ato nº 178, de 26/03/1985

ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º. DO ATO Nº. 173, DE 16/01/1985 - ALTERADO PELO ATO Nº. 176, DE 20/02/1985 -, REFERENTE AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 03/01/1985.