ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º. DO ATO Nº. 173, DE 16/01/1985, REFERENTE AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 28/12/1984.
Data de Promulgação: 20/02/1985
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
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