Ato nº 169, de 30/10/1984

ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º. DO ATO Nº. 162, DE 25/07/1984 - ALTERADO PELOS ATOS Nº 164, DE 24/08/1984 E Nº. 167, DE 25/09/1984, REFERENTE AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 28/08/1984.