ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º. DO ATO Nº. 162, DE 25/07/1984, REFERENTE AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 26/06/1984
Data de Promulgação: 25/09/1984
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
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