Ato nº 164, de 24/08/1984

ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º. DO ATO Nº. 162, DE 25/07/1984 - REFERENTE AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 22/06/1984

Texto Original

Data de Promulgação: 24/08/1984

Assunto: Ato da Mesa

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

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