Ato nº 162, de 25/07/1984
FIXA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES CONFORME ORIENTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 16/05/1984.
ALTERADO PELOS ATOS 164, 167, 169 E 171.
Data de Promulgação: 25/07/1984
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