Ato nº 161, de 12/06/1984

ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º. DO ATO Nº. 155, DE 19/01/1984 E DO ATO Nº. 157, DE 30/03/1984 - REFERENTE AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/01/1984.