Ato nº 157, de 30/03/1984
ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º. DO ATO Nº. 155, DE 19/01/1984, REFERENTE AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO.
OBS.: CONTADO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 05/01/1984.
ALTERADO PELO ATO Nº. 161, DE 12/06/1984.
Data de Promulgação: 30/03/1984
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