Ato nº 155, de 19/01/1984
FIXA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES CONFORME ORIENTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 11/11/1983.
ALTERADO PELO ATO Nº. 157, DE 30/03/1984 E
ATO Nº. 161, DE 12/06/1984
Data de Promulgação: 19/01/1984
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