ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º. DO ATO Nº. 147 DE 08/09/1983 - REFERENTE AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 05/07/1983
Data de Promulgação: 18/11/1983
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
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