FIXA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES CONFORME ORIENTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 13/11/79.
Data de Promulgação: 08/02/1980
Assunto: Ato da Presidência
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA DIRETORA
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