Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 13/03/2007
PREVÊ ÓRGÃO ESPECÍFICO PARA PROCESSAR DENÚNCIAS DE ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDOR PÚBLICO.
Data de Promulgação: 13/03/2007
Data de Publicação: 20/03/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Descritores: Lei Orgânica - emendas;
Servidores - geral.
Ver ELOJ 46 - correlata
Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
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