Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 08/07/1999
PREVÊ DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 08/07/1999
Data de Publicação: 16/07/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: LEI ORGÂNICA - Emendas
BENS IMÓVEIS - alienação - venda
BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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