Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 06/11/1991

INCLUI NAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL OS CURSOS D'ÁGUA QUE ESPECIFICA.

Matéria: PELOJ nº 7/1991 (Rolando Giarolla)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/1991

Data de Publicação: 22/11/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: LEI ORGÂNICA - Emendas MEIO AMBIENTE - mananciais Autor: ROLANDO GIAROLLA

Nova Pesquisa Voltar