Resolução nº 278, de 02/06/1982
AUTORIZA O PRESIDENTE A PROMOVER RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA CIDADÃ QUE ESPECIFICA, POR AUTORIA DE MÁTERIA DE IMPRENSA OFENSIVA À CÂMARA MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 02/06/1982
Data de Publicação: 04/06/1982
Veículo de Publicação: IOM
Observações: Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO
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