Estabelecimento, através da Unidade de Gestão de Infraestrutura e Serviços Públicos-UGISP, de normas ou diretrizes quanto às obrigações e deveres da Prefeitura Municipal de Jundiaí, bem como as obrigações e deveres da Companhia Piratininga de Força e Luz-CPFL, em relação à iluminação pública do município.