Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: INFORMAÇÕES do Executivo sobre o impacto financeiro na concessão de novo alvará de funcionamento para estabelecimento que alteram seu endereço de localização.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 21/09/2021Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Of. GP.L n.º 231/2021Localização Atual: ArquivoSituação em 09/08/2022 15:11:19: Proposição arquivada
