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  • INFORMAÇÕES do Executivo sobre o impacto financeiro na concessão de novo alvará de funcionamento para estabelecimento que alteram seu endereço de localização.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 21/09/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Of. GP.L n.º 231/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/08/2022 15:11:19: Proposição arquivada