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  • Requerimento ao Plenário nº 408/2016

    INFORMAÇÕES do Executivo acerca das medidas para fiscalizar a execução da Lei 3.705/91, em especial seu Art. 11.

    Autoria: José Adair de Sousa
    Data de Apresentação: 23/02/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Of. GP.L nº 079/2016
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 15/03/2016 00:00:00: Resposta de proposição
    Of. GP.L nº 079/2016.
    Texto Integral