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  • ADIAMENTO, PARA 12/05/2015, DA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 11.084, DO VEREADOR ROBERTO CONDE ANDRADE, QUE EXIGE, NO DOCUMENTO FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE EMPREGAM GARÇONS, ESPECIFICAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS, A TÍTULO OPCIONAL.

    Autoria: Roberto Conde Andrade
    Data de Apresentação: 08/04/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Plenário
    Situação em 26/11/2014 00:00:00: Proposição aprovada
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