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  • Moção nº 133/2014

    APELO ao Congresso Nacional pela urgente apreciação do PL 1.949/2007 que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 19/08/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: PR/DL 321/2014
    Localização Atual: Externo - Outros
    Situação em 26/08/2014 00:00:00: Proposição aprovada
    Encaminhada via Of. PR/DL n.º 321/2014
    Texto Integral

  • Moção nº 106/2014

    APELO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA ELABORAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA QUE GARANTA AO CIDADÃO A PROTEÇÃO DE SUA VIDA, SUA LIBERDADE E DE SEUS BENS, E PELA MELHORIA DO CONTINGENTE DE PESSOAL E MATERIAL DA POLÍCIA CIVIL.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 25/03/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: PR/DL n.º 90/2014
    Localização Atual: Externo - Outros
    Situação em 25/03/2014 00:00:00: Proposição aprovada
    em urgência - Encaminhada via PR/DL n.º 90/2014
    Texto Integral