Pesquisa de Matérias Legislativas
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APELO ao Congresso Nacional pela urgente apreciação do PL 1.949/2007 que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 19/08/2014Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: PR/DL 321/2014Localização Atual: Externo - OutrosSituação em 26/08/2014 00:00:00: Proposição aprovadaEncaminhada via Of. PR/DL n.º 321/2014 -
APELO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA ELABORAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA QUE GARANTA AO CIDADÃO A PROTEÇÃO DE SUA VIDA, SUA LIBERDADE E DE SEUS BENS, E PELA MELHORIA DO CONTINGENTE DE PESSOAL E MATERIAL DA POLÍCIA CIVIL.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 25/03/2014Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: PR/DL n.º 90/2014Localização Atual: Externo - OutrosSituação em 25/03/2014 00:00:00: Proposição aprovadaem urgência - Encaminhada via PR/DL n.º 90/2014