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  • Moção nº 36/2013

    APELO AO PODER PÚBLICO FEDERAL NO SENTIDO DE ESTABELECER UMA POLÍTICA DE ESTADO QUE CONTEMPLE DEMOCRATICAMENTE A CONSTRUÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO LAICA PÚBLICA, AMPLA E IRRESTRITA A TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS.

    Autoria: Dirlei Gonçalves
    Data de Apresentação: 04/06/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Of. n.º 1.128/2013 GM-MEC , Of. n.º 1.105/2013 GM-MEC , PR/DL n.º 278/2013
    Localização Atual: Externo - Outros
    Situação em 11/06/2013 00:00:00: Proposição aprovada
    Enviada via Of. PR/DL 278/2013
    Texto Integral