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  • Moção nº 140/2007

    APELO AO GOVERNO FEDERAL PELA REVOGAÇÃO DA PORTARIA 2.577/07, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REDUZIU A LISTA DE REMÉDIOS OFERTADOS GRATUITAMENTE NA REDE PÚBLICA.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 06/03/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Texto Integral