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  • Moção nº 546/2003

    APOIO À INICIATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES DE REGULARIZAR AS RÁDIOS PIRATAS.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 25/03/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Texto Integral