Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera a Lei Complementar 430/2005, que regula o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental, para prever premiação em dinheiro por informações ao disque-denúncia que auxiliem nas investigações policiais sobre queimadas.

Autoria: Edicarlos Vieira

Data de Apresentação: 04/08/2020

Protocolo: 85433/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.065 , parecer jurídico

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/09/2021 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 609/2021