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  • Altera a Lei Complementar 430/2005, que regula o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental, para prever premiação em dinheiro por informações ao disque-denúncia que auxiliem nas investigações policiais sobre queimadas.

    Autoria: Edicarlos Vieira
    Data de Apresentação: 04/08/2020
    Protocolo: 85433/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/09/2021 00:00:00: Norma promulgada
    OF. GP.L n.º 216/2021
    Norma Derivada: LC 609/2021
    Texto Integral