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  • Projeto de Lei Complementar nº 1049/2019

    Altera o Código de Obras e Edificações, para prever sanções a instituições financeiras e correspondentes bancários em caso de descumprimento das normas que especifica.

    Autoria: Wagner Tadeu Ligabó
    Data de Apresentação: 25/06/2019
    Protocolo: 83445/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: PR/DL 193 - Solicita informações do executivo , 157
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/01/2021 00:00:00: Proposição arquivada
    R.I - ARTIGO 161, II.
    Texto Integral