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  • Projeto de Lei Complementar nº 998/2015

    Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do Patrimônio Cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para prever tratamento ao patrimônio imaterial.

    Autoria: Rafael Turrini Purgato
    Data de Apresentação: 11/08/2015
    Protocolo: 73402/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Autógrafo PLC 998 , Parecer nº 995
    Pareceres de Comissões: CECLAT nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 22/09/2015 00:00:00: Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 382/2015, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 564.
    Norma Derivada: LC 564/2015
    Texto Integral