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Projeto de Lei Complementar nº 937/2012

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 01/03/2012

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 64257/2012

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 512/2012

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