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  • Projeto de Lei Complementar nº 937/2012

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 01/03/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 64257/2012
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 512/2012
    Texto Integral