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  • Projeto de Lei Complementar nº 896/2009

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PISO TÁTIL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
    Data de Apresentação: 16/12/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 58492/2009
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 484/2010
    Texto Integral