Pesquisa de Matérias Legislativas
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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NOS CONCURSOS PÚBLICOS ISENTAR DE ÔNUS DE INSCRIÇÃO O DOADOR DE SANGUE.
Autoria: Marcelo Roberto GastaldoData de Apresentação: 10/07/2008Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 53654/2008Situação: VETO TOTAL MANTIDO