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  • Projeto de Lei Complementar nº 842/2008

    ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NOS CONCURSOS PÚBLICOS ISENTAR DE ÔNUS DE INSCRIÇÃO O DOADOR DE SANGUE.

    Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
    Data de Apresentação: 10/07/2008
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 53654/2008
    Situação: VETO TOTAL MANTIDO
    Texto Integral