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  • Projeto de Lei Complementar nº 786/2005

    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, PARA ESTENDER PREVISÃO DE CICLOVIAS A PONTES E VIADUTOS.

    Autoria: Luiz Fernando Arantes Machado
    Data de Apresentação: 24/10/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 45223/2005
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 432/2005
    Texto Integral