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  • RETIRADA do Projeto de Lei n.º 13.050/2019, de autoria do Vereador Gustavo Moscal Checchinato, que altera a Lei 5.654/2001, que criou áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, para prever notificação em caso de veículo estacionado sem tíquete ou com este vencido.

    Autoria: Gustavo Moscal Checchinato
    Data de Apresentação: 12/11/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 12/11/2019 00:00:00: Requerimento deferido
    Texto Integral