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  • Realização de Audiência Pública para debate do Projeto de Lei 12.088/2016, do Vereador Natanael Onofre Matias, que altera a Lei 8.267/2014, que disciplinou o Serviço de Táxi, para nele prever a categoria Mototáxi.

    Autoria: Natanael Onofre Matias
    Data de Apresentação: 09/08/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 11/08/2016 00:00:00: Proposição cancelada
    Proposição cancelada por insuficiência de assinaturas.
    Texto Integral