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  • SUSTAÇÃO, até o dia 21 de agosto de 2015, da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 966, de autoria do Vereador Rafael Antonucci, que altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.

    Autoria: Rafael Antonucci
    Data de Apresentação: 26/08/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 26/08/2014 00:00:00: Requerimento deferido
    Texto Integral
  • SUSTAÇÃO, ATÉ O DIA 28 DE ABRIL DE 2014, DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 966, DO VEREADOR RAFAEL ANTONUCCI, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA NA ISENÇÃO DE IPTU DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ABOLIR PREVISÃO DE ÁREA DO IMÓVEL.

    Autoria: Rafael Antonucci
    Data de Apresentação: 05/03/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Plenário
    Situação em 05/03/2014 00:00:00: Requerimento deferido
    Texto Integral