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  • Projeto de Resolução nº 828/2019

    Altera o Regimento Interno, para criar o Diploma “Recicla 10”.

    Autoria: Gustavo Moscal Checchinato
    Data de Apresentação: 19/11/2019
    Protocolo: 84273/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 1166
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/11/2019 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: RE 593/2019
    Texto Integral