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  • Projeto de Resolução nº 799/2016

    Altera o Regimento Interno, para criar o Diploma Forças de Segurança.

    Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
    Data de Apresentação: 08/07/2016
    Protocolo: 75636/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emendas: [2]
    Documento Acessório: 1313
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/08/2016 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: RE 565/2016
    Texto Integral