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  • Projeto de Resolução nº 735/2007

    ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO.

    Autoria: José Galvão Braga Campos
    Data de Apresentação: 05/06/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 49613/2007
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 527/2007
    Texto Integral