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  • ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE SESSÃO SOLENE E SESSÃO ESPECIAL.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 29/11/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 31378/2000
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 475/2000
    Texto Integral