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  • Projeto de Resolução nº 412/1984

    ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ANTECIPAR O ÍNICIO E REESTRUTURAR A SESSÃO ORDINÁRIA.

    Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
    Data de Apresentação: 07/03/1984
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 15523/1984
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 291/1984
    Texto Integral