Pesquisa de Matérias Legislativas
Resultado: 1 matéria
-
CONCEDE E FIXA BASES DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA NA LEI 537/56, AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
Autoria: Amadeu Ribeiro JúniorData de Apresentação: 11/03/1957Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 5432/1957Situação: NORMANorma Derivada: RE 26/1957