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  • CONCEDE E FIXA BASES DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA NA LEI 537/56, AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

    Autoria: Amadeu Ribeiro Júnior
    Data de Apresentação: 11/03/1957
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 5432/1957
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 26/1957
    Texto Integral