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  • CONCEDE AUMENTO DE 20% AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, A PARTIR DE 1.°/01/1955.

    Autoria: Lázaro de Almeida
    Data de Apresentação: 19/01/1955
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 03984/1955
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 16/1955
    Texto Integral