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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 162/2021
    Em Tramitação

    Veda a membros de Conselhos Municipais estabelecer relação de trabalho com organizações sociais, empresas e demais entidades que prestem serviços ou recebam subvenção da Administração Municipal.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 20/04/2021
    Protocolo: 86471/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 165
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 20/04/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Texto Integral