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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 154/2019
    Em Tramitação

    Acrescenta requisitos à nomeação para os cargos de primeiro escalão.

    Autoria: Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 11/06/2019
    Protocolo: 83309/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 159
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 25/06/2019 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto
    Texto Integral