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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 96/2010

    PREVÊ LEI QUE REGULE ELABORAÇÃO DE NORMAS.

    Autoria: Marilena Perdiz Negro
    Data de Apresentação: 25/03/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 59144/2010
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/10/2011 00:00:00: Proposição rejeitada pelo Plenário
    Texto Integral