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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 70/2001

    PREVÊ DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO E MAIORIA DE DOIS TERÇOS PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR.

    Autoria: Durval Lopes Orlato
    Data de Apresentação: 16/04/2001
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 32295/2001
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/03/2002 00:00:00: Proposição rejeitada pelo Plenário
    Texto Integral