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Altera a Lei 8.196/14, que prevê casos de isenção da taxa de inscrição em competições esportivas ou culturais promovidas pela Municipalidade, para estendê-la a equipes desportivas.

Autoria: Marcos Roberto Lavado

Data de Apresentação: 19/10/2015

Protocolo: 73835/2015

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer nº 1046

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 27/10/2015 00:00:00: Proposição retirada pelo autor