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  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER-ABRAPEC.

    Autoria: Marilena Perdiz Negro
    Data de Apresentação: 07/07/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 59870/2010
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/09/2010 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LEI 7543/2010
    Texto Integral